| 08/01/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 02/02/1948 |
Parecer 102/48 da C.C.J. apresentando projeto de lei. |
| 04/02/1948 |
1ª e 2ª discussão foi aprovado. Concedido diaspensa de interstício. |
| 05/02/1948 |
3ª discussãofoi aprovado. Concedida dispensa de votação de Redação Final e publicação.***************** Autógrafo nº77/48. |
| 14/02/1948 |
Lei nº 68, de 14/02/1948. - D.O. 15/02/48. |
| 15/09/2017 |
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