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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 38, de 30/12/1947

Ementa Constitui em Estância Balneária o município de Caraguatatuba
Projeto/Autoria PL 224/1947 - Antônio de Oliveira Costa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1947, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Estância Balneária / Caraguatatuba (Município)

Alterações

  • Lei n° 17.469 de 13/12/2021

    Artigo 6º - Observado o artigo 5º desta lei, ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção da sua força normativa, as seguintes leis:
    I - Lei n° 38, de 30 de dezembro de 1947; (...)

  • Lei n° 68 de 14/02/1948

    Altera o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n. 38, de 30 de dezembro de 1947, que constitui em estância balneária o município de Caraguatatuba

Retificações