| 29/04/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 7) |
| 30/04/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/05/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/05/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (907) |
| 14/05/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 14/05/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1092) |
| 15/05/1997 |
Entrada na CCJ |
| 10/11/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (s/nº) |
| 11/11/1997 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3172) |
| 12/11/1997 |
Publicado o Parecer nº 2305, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |