| 18/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 16/11/1948 |
Foi apresentado o substitutivo pelo Deputado Osny Silveira. ************** Pareceres favoráveis 1255/48 da C.C.J. e 1910/48 da F.O. |
| 17/12/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Castelo Branco. |
| 16/02/1949 |
2ª discussão foi encerrda e a votação adiada por falta de número, assim como no dia 17. |
| 18/02/1949 |
Aprovado o substitutivo do Deputado Osny Silveira, juntamente com a emenda do Deputado Mario Beni. |
| 22/02/1949 |
3ª discussão foi encerrda e a votação adiada por falta de número assim como no dia 23. |
| 24/02/1949 |
Aprovado e encaminhado a C.R. recebeu o parecer 10/49. |
| 08/03/1949 |
Redação Final aprovado. |
| 11/03/1949 |
Autógrafo 282/49. |
| 16/03/1949 |
Lei 260/49. |
| 15/09/2017 |
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