Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 260, de 16/03/1949

Ementa Dispõe sobre recolhimento de dinheiros públicos em estabelecimentos bancários, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 369/1948 - Luiz Liarte
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave SALDO FINANCEIRO DIÁRIO / RECOLHIMENTO / BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

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