Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 225 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 225 / 1997
Ementa Proíbe a exigência de utilização de uniforme escolar aos estudantes de cursos extracurriculares, com carga horária inferior a 8 horas semanais.
Data de Publicação 08/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores CURRÍCULO, CURSO, ESCOLA, ESTUDANTE, PROIBIÇÃO, UNIFORME
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/05/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 14)
09/05/1997 Pauta de 1ª sessão
15/05/1997 Pauta de 5ª sessão
16/05/1997 Recebido do DOL para distribuição (999)
20/05/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1176)
22/05/1997 Entrada na CCJ
30/08/1997 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial
03/09/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
04/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
09/09/1997 Designada Relator Especial pela CCJ, a Deputada Rosmary Corrêa
09/09/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (2248)
23/09/1997 Presidente solicita devolução
24/09/1997 Entrada na CE
24/09/1997 Devolvido pelo Relator Especial com Parecer FAVORÁVEL
12/11/1997 Entrada na CFO
13/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões (s/n)
05/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/06/1998 Enviado ao Gabinete da Deputada Rosmary Correa (974)
08/06/1998 Recebido da Deputada Rosmary Correa (s/nº)
09/06/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões (986)
15/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
16/06/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1001)
17/06/1998 Publicados os pareceres 1059/98, do Relator Especial Deputada Rosmary Corrêa, em substituição à CCJ, 1060/98, da CE, e 1061/98, da CFO, todos favoáveis ao PL (DA, p.5)
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
12/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1059 / 1998 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça            
1060 / 1998 favorável favorável Elza Tank Comissão de Educação      
1061 / 1998 favorável favorável Guilherme Gianetti Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/10/1999 Req. de Tramitação 045074 Vitor Sapienza  
Total: 1 ocorrência(s)
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