Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0295 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0295 / 2001
Ementa Proíbe a incidência de ICMS sobre a sobretaxa cobrada na conta de energia elétrica, em conseqüência do não cumprimento das metas de economia decorrentes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.
Data de Publicação 26/05/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROGRAMA EMERGENCIAL, REDUÇÃO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Tramitação

Data Descrição
28/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
29/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
29/05/2001 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 24)
30/05/2001 Publicado Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando tramitação de urgência. (DA p. 32)
04/06/2001 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2001 Enviado à CCJ.
07/06/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
07/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001 Recebido com parecer favorável.
29/11/2001 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CDDC.
03/12/2001 Entrada na CDDC.
03/12/2001 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2001 Designada relatora a Dep. Rosmary Corrêa. Ao PC.
05/12/2001 Enviado à Deputada.
07/02/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
08/02/2002 Recebido na CDDC com parecer favorável.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Romeu Tuma Junior.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
30/05/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
30/05/2003 Recebido na CDDC com o parecer favorável.
09/10/2003 Concedida vista ao Dep. Roberto Alves
09/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
23/10/2003 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/10/2003 Redistribuído ao Dep. Romeu Tuma Júnior
23/10/2003 Devolvido com parecer favorável.
23/10/2003 Aprovado o parecer do relator.
24/10/2003 Entrada na Comissão CFO
24/10/2003 Enviado à CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Enio Tatto
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2004 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Roberto Engler,contrário
14/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.287/04, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.288/04, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1.289/04, da CFO¿ voto em separado do Deputado Roberto Engler, convertido em Parecer-contrário à proposição. (DA p. 10)
14/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2001 1287 / 2004 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
23/10/2003 1288 / 2004 favorável favorável Romeu Tuma Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
31/08/2004 1289 / 2004 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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