03/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 1055/49 da CCJ fav.
Parecer nº 1438/49 da CFO fav. |
29/08/1949 |
1º discussão,foi aprovado- Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Lino de Matos |
30/08/1949 |
2º discussão ,foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação dia 01/09/1949 foi aprovado - concedida dispensa de intersticio a requerimentop do sr. Valetim Amaral. |
02/09/1949 |
3º discussão,foi aprovado- Concedida disp. de disc.em redação Final a requerimento do sr. Lino de Matos
Foi promulgação em 12/09/49 Autografo nº 473/49
Lei nº 451 de 19/09/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.041 |