| 15/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 197, 481 e 597/47 das C.C.J., C.E.C., e C.F.O., favoráveis. |
| 19/07/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 22/07/1948 |
A 2ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 23/07/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 26/07/1948 |
A 3ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 27/07/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 806/48 da C. Redação. |
| 14/08/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 18/08/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 147/48. |
| 26/08/1948 |
Lei n.º 135, publicada em D.O. de 27/08/1948. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |