| 16/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.***************** Pareceres favoráveis 1863/49 da C.C.J., 2272/49 da C.O.P.T.C. e 2585/49 da C.F.O. |
| 09/11/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/11/1949 |
Em votação foi aprovado. |
| 14/11/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto do Deputado Nelsom Fernandes. |
| 16/11/1949 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/11/1949 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Mario Beni. |
| 30/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 02/12/1949 |
Autógrafo 565/49. |
| 09/12/1949 |
Lei 529/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |