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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 529, de 09/12/1949

Ementa Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pereira Barreto
Projeto/Autoria PL 730/1949 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave IMÓVEL (DOAÇÃO) / PEREIRA BARRETO (MUNICÍPIO)

Alterações