| 23/05/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p.4) |
| 26/05/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1156) |
| 06/06/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CJJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/06/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1407) |
| 09/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 11/07/1997 |
Enviado ao DOL para publicação de parecer (1714) |
| 12/07/1997 |
Publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/12/1999 |
Arquivado nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14) |
| 15/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00037/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001 |