| Documento |
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| Número Legislativo |
1049
/ 1949
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| Ementa |
Cancela para todos os efeitos as suspensões, advertências e censuras aplicadas aos funcionários públicos no regime anterior à vigência do Decreto Lei 12273, de 28/10/41 e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
20/10/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Último andamento
20/10/1949 -
Considerado objeto de deliberação.***************Parecer 3104/49 da C.C.J. com substitutivo.***Arquivado por força da Resolução 55 de 25/04/51.
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