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14/08/2015 -
Publicados pareceres: nº 732, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 1183, de 2011, ao qual foram anexados o Projeto de Lei nº 1210, de 2011, e o Projeto de Lei nº 295, de 2013. favorável à
proposição e nº parecer nº 733, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o substitutivo da Comunicações, Transportes e Comunicações, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do
Regimento Interno, e prejudicado o projeto na forma original e
prejudicados os projetos anexados. DA. págs. 12 e 13.
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