Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0276 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0276 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar, às autoridades que especifica, a requisição de força policial para reintegração de posse.
Data de Publicação 03/06/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Elói Pietá
Apoiador(es)
Indexadores NORMA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/06/1997 Publicado no Diário Oficial (pág. 09)
04/06/1997 Pauta de 1ª sessão
10/06/1997 Pauta de 5ª sessão
11/06/1997 Entrada do DOL para distribuição (1226)
13/06/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1491)
16/06/1997 Entrada na CCJ
18/06/1997 Distribuído ao Deputado Ferreira Netto.
12/08/1997 Devolvido com parecer.
07/10/1997 Publicado Requerimento do Autor solicitado Relator Especial.
08/10/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/10/1997 Comunicado o vencimento do prazo.
09/10/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/10/1997 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Realtor Especial (s/nº)
13/10/1997 Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Mariângela Duarte
13/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2721)
30/10/1997 Presidente solicita devolução
31/10/1997 Devolvido com parecer Favorável do Relator Especial.
31/10/1997 Entrada na CSP
03/11/1997 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini.
14/11/1997 Devolvido com parecer.
08/04/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
14/04/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
14/04/1998 Comunicado o vencimento de prazo.
14/04/1998 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/05/1998 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Roberto Gouveia
19/05/1998 Devolvido com parecer.
19/05/1998 Entrada na CFO
20/05/1998 Distribuído ao Dep. Rui Falcão
01/06/1998 Recebido com parecer favorável
20/10/1999 Publicado requerimento do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
20/10/1999 33ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
21/10/1999 Juntado requerimento de urgência
22/10/1999 Redistribuído ao Dep.Roberto Engler
30/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.31)
03/11/1999 Comunicado o vencimento de prazo.
03/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
05/11/1999 Juntado o pedido de RE. Ao PC
09/11/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
19/11/1999 Solicitado devolução. Ao STAM.
22/11/1999 Devolvido com parecer.
24/11/1999 Publicados os pareceres: 1404/99, do Relator Especial pela CCJ Deputada Mariângela Duarte (Favorável); 1405/99, do Relator Especial pela CSP Deputado Roberto Gouveia (Favorável); 1406/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Jorge Caruso (Contrário) (DA, p.4)
01/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, salvo o inciso IV do artigo 2º.
01/12/1999 Distribuído a Comissão de Redação - CR.
02/12/1999 Entrada na CR
02/12/1999 Distrib. Dep. Edson Gomes.
03/12/1999 Retornou com parecer dando redação final.
07/12/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
07/12/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão
09/12/1999 Publicado o parecer nº 1577/99, da CR (DA, p.6)
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.510 (DA, p.9)
18/12/1999 Publicada a Errata do Autógrafo nº 24.510 (DA, p.1)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 150/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
07/02/2000 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Carlos Braga.
15/02/2000 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
15/02/2000 Recebido com parecer contrário ao Veto, favorável ao PL.
15/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
16/02/2000 Entrada na CSP.
16/02/2000 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
22/02/2000 Devolvido com parecer contrário ao Veto. Enviado à Comissão de Segurança Pública.
22/02/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
28/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
29/02/2000 Juntado Pedido de RE. Ao Pc.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
02/03/2000 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.164
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Mariângela Duarte Comissão de Constituição e Justiça                  
favorável Roberto Gouveia Comissão de Segurança Pública              
favorável ao projeto e contrário ao veto Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça    
propondo redação final Edson Gomes Comissão de Redação        
contrário Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento                  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/1999 Autógrafo 024510 Vanderlei Macris  
 
 
2 Ofício 2651 Governador  
3 30/10/1999 Req. de Tramitação 049854 Elói Pietá  
4 20/10/1999 Req. Urgência 044726 Elói Pietá  
5 02/02/2000 Veto Total 150 /2000 Governador  
 
 
Total: 5 ocorrência(s)
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