06/07/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1589/49 da C.C.J. favorável. |
11/08/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/08/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
19/08/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. Parecer n.º 2099/49 da C.C.J. com nova redação. |
16/09/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão com a nova redação da C.C.J.. |
21/09/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 497/49. |
30/09/1949 |
Lei n.º 470, publicada em D.O. de 04/10/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |