Projeto de Lei n° 979, de 1949 ( PL 979 / 49 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	979 / 1949
Ementa	Dispõe sobre conceder o Pró-labore mensal de Cr$ 1.500,00 aos Oficiais de Justiça não estipendiados pelo estado, nos processos crimes de réus pobres e abre crédito especial na Secretaria da Fazenda de Cr$ 1.500.000,00.
Data de Publicação	27/09/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO ESPECIAL, PRO LABORE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058

Data	Descrição
28/09/1949	Apresentado. Parecer n.º 2715/49 da C.C.J. solicitando audiência junto ao Poder Judiciário. Parecer n.º 1288/50 da C.C.J. opinando pelo seu arquivamento em vista da promulgação da Lei n.º 593 de 31/12/1949.
16/06/1950	Parecer n.º 1338/50 da C.F.O. opinando pelo seu arquivamento.
01/07/1950	Retirado em vista do Parecer da C.F.O..
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058

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