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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 593, de 31/12/1949

Ementa Dispõe sobre criação de cargos de Oficial de Justiça na Parte Permanente do Quadro da Justiça e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1101/1949 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/01/1950, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CRIAÇÃO DE CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA)

Alterações

Normas Correlatas