Lei nº 593, de 31/12/1949 ( Lei 593/1949 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 593, de 31/12/1949

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre criação de cargos de Oficial de Justiça na Parte Permanente do Quadro da Justiça e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1101/1949 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 01/01/1950, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Cargo e Função | Oficial de Justiça | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |

expand_more Alterações

Lei nº 8.662, de 21/01/1965

Artigo 5.º - Altera parágrafo único do artigo 16 da Lei n. 593/1949 (DOE 23/01/1965, p.2) (Poder Executivo, 23/01/1965, p.2)

Lei nº 5.284, de 20/01/1959

Artigo 1.° - Extingue as funções gratificadas de estagiários de Oficial de Justiça, criadas pelo artigo 20 da Lei n. 593/1949 (DOE 25/01/1959, p.13) (Poder Executivo, 25/01/1959, p.13)

Lei nº 5.113, de 31/12/1958

Artigo 15 - Revoga o artigo 3.º da Lei n. 593/1949 (DOE 16/01/1959, p.8) (Poder Executivo, 16/01/1959, p.8)

expand_more Correlatas

Lei nº 3.166, de 28/09/1955

Artigo 1.º - Parágrafo único - Para os cargos abrangidos por este artigo fica extinto o regime de remuneração previsto no artigo 3.º da Lei n. 593/1949 (DOE 29/09/1955, p.36) (Poder Executivo, 29/09/1955, p.36)

Lei nº 2.608, de 20/01/1954

Dispõe sobre preferência para provimento nos cargos de Oficial de Justiça lotados na Comarca da Capital (DOE 21/01/1954, p.2) (Poder Executivo, 21/01/1954, p.2)

Lei nº 2.559, de 14/01/1954

Dispensa do recolhimento dos dois terços das custas devidas à Fazenda do Estado, os oficiais de justiça que especifica (DOE 15/01/1954, p.2) (Poder Executivo, 15/01/1954, p.2)

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