| 16/01/1948 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 20 do mesmo mes. concedida disp. de interstício. |
| 21/01/1948 |
2ª discussão, adiada a req. do Sr. Lino de matos por 48 horas e aprovado dia 23/01/48 |
| 26/01/1948 |
3ª discussão. foi aprovado. encaminhado à C.Redação recebeu parecer 65 de 1948 |
| 30/01/1948 |
redação final, aprovado |
| 03/02/1948 |
Promulgado. autografo 66 de 1948 |
| 15/03/1948 |
No expediente foi lido o vetlo parcial do Sr. Governador, encaminhado pelo of. 1831/48. Encaminhado à CCJ recebeu parecer 238/48, favorável ai veto |
| 13/04/1948 |
Aprovado o veto parcial do sr. governador, em discussão única. |
| 19/04/1948 |
Promulgado - Autografo 107/48 |
| 23/04/1948 |
Lei nº 101/48 |
| 02/12/1974 |
Apresentado. Considerado obj. de deliberação em 3/12/47. Pareceres favoráveiws 415/47 e 7/48 das CCJ e de E.C. |
| 15/09/2017 |
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