29/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.201. Recebeu os pareceres 38 e 61/48, da CCJ e CFO, favoráveis. |
29/01/1948 |
1ª discussão, aprovado |
03/02/1948 |
2ª discussão, adiada a req. do sr. Lincoln feliciano e outro. |
06/02/1948 |
Novamente em discussão, foi aprovado com emendas do Dep. Lincoln Feliciano e outros, obtendo dispensa de interstício. encaminhado à CFO, recebeu parecer 226/48, dando nova redação. |
06/02/1948 |
3ª discussão, foi aprovado na 19ª Sessão Extraordinária, obtendo dispensa de publicação e votação da Redação final. |
27/02/1948 |
Lei 92 de 1948 |
14/08/1948 |
Á promulgação. Autografo 99/48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |