| 17/11/1947 |
Apresentado |
| 18/11/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer favorável 213/48 da CCJ com substitutivo e solicitando audiência das CFO e CEC. |
| 18/06/1948 |
Arquivado, em vista da Lei 75, de 23/02/1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |