| 20/07/1948 |
Apresentado. |
| 21/07/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
| 30/08/1948 |
Em 2a. discussão, concedida vista ao sr. Waldy Rodrigues e seu encaminhamento a CFO, para opinar sobre emendas apresentadas, recebendo Parecer 1330/48. |
| 06/10/1948 |
Novamente em discussão, aprovado juntamente com as emendas que modificam a destinação de quantias já atribuidas ou que retificam nomes de instituições beneficiadas e as que complementam a distribuição a que fazem jus deputados que não completaram sua quota e rejeitadas as que alteram distribuição feita por ex-parlamentares comunistas. Encaminhado a CFO, Parecer 1529/48, com redação para a 3a. discussão. |
| 26/10/1948 |
Em 3a. discussão, aprovado juntamente com emendas de redação. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 1614/48. |
| 13/11/1948 |
Redação Final. Encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/11/1948 |
Aprovado.
|
| 20/11/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 204/48 |
| 01/12/1948 |
Lei nº 200/48. |
| 15/09/2017 |
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