| 24/11/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2190/50 da C.C.J. contrário. |
| 16/10/1950 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Diógenes de Lima. |
| 04/11/1950 |
Ofício n.º 6992 ao Sr. Governador. |
| 12/07/1955 |
Arquivado pela Resolução n.º 59 de 09/07/1951 (Artigo 165). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |