| 04/12/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 18.546. Recebeu os pareceres nºs 405/47 da CCJ, favorável e 140/48 da CFO, com substitutivo. |
| 06/02/1948 |
1ª discussão, foi aprovado, obtendo disp. de interstício. |
| 06/02/1948 |
2ª discussão, na 19ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o substitutivo da CFO, obtendo disp. de interstício. |
| 06/02/1948 |
3ª discussão, aprovado na 20ª Sessão Extraordinária, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 13/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 86. |
| 27/02/1948 |
Lei nº 87, de 27/2/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |