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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 87, de 27/02/1948

Ementa Dispõe sobre gratificação de função, a que se refere artigo 14, do Decreto-lei n. 17.330, de 27 de junho de 1947
Projeto/Autoria PL 380/1947 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/02/1948, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / GRATIFICAÇÃO

Alterações