| Documento |
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| Número Legislativo |
0841
/ 2001
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o repasse às estâncias balneárias, mediante convênios, de recursos adicionais de seiscentos mil reais, para que cada município possa arcar com os custos adicionais provocados pelo aumento da demanda de serviços públicos por parte da população flutuante adicional, que aflui a estas cidades nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, caracterizados como de alta temporada para o turismo.
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| Data de Publicação |
02/06/2001
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Carlos Gondim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADICIONAL, CONVÊNIO, CUSTO, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, MUNICÍPIO, POPULAÇÃO FLUTUANTE, RECURSO, REPASSE, SERVIÇO PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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