Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 185 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 185 / 2012
Ementa Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado.
Data de Publicação 29/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, CONTAMINAÇÃO, EMBALAGEM, PROIBIÇÃO, RISCO, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 29/03/2012
02/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
29/05/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
14/06/2012 Entrada na Comissão de Saúde
20/06/2012 Distribuído ao Deputado Gilson de Souza
14/09/2012 Recebido com voto do relator Gilson de Souza favorável, pela Comissão de Saúde
19/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilson de Souza, favorável
19/02/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/02/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/03/2013 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
28/05/2013 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
29/05/2013 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial. ( DA pag. 26)
03/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2013 Presidente solicita Relator Especial
03/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Osvaldo Verginio, pela comissão CFOP
25/06/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Osvaldo Verginio, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/06/2013 Publicados: Parecer nº 941, de 2013, da CCJR; Parecer nº 942, de 2013, da CS; e Parecer nº 943, de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Osvaldo Verginio; - todos Favoráveis à Propositura. (DA. pág. 39).
26/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2012 941 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/09/2012 942 / 2012 favorável favorável Gilson de Souza Comissão de Saúde  
25/06/2013 943 / 2013 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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