Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 201 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 201 / 2012
Ementa Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
Data de Publicação 31/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHEIRA, CÔNJUGE, FILHO, LICENÇA, MORTE, MORTE DA MÃE, NASCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/03/2012
03/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Geraldo Cruz
26/09/2012 Concedida vista ao Deputado João Antonio
01/10/2012 Devolvido da vista
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2012 Distribuído ao Deputado Isac Reis
04/02/2013 Recebido com voto do relator Isac Reis favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável
26/02/2013 Publicados: Parecer nº 143/13, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 144/13, da CAPRT - favorável à proposição. (D.A pág. 26)
26/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2012 143 / 2013 favorável favorável João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/02/2013 144 / 2013 favorável favorável Isac Reis Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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