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Projeto de lei 509/2011
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Ementa:
Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
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Projeto de lei 672/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de Professor "Tochichico Yochicava" à Escola Estadual do Bairro do Miguel Badra V, em Suzano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 717/2011
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Institui a "Semana dos Amigos da Escola".
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Projeto de lei 756/2011
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Ementa:
Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
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Projeto de lei 834/2011
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 960/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 992/2011
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Ementa:
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
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Projeto de lei 1007/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1168/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1205/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 94/2012
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Ementa:
Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
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Projeto de lei 117/2012
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Ementa:
Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.
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Projeto de lei 127/2012
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros.
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Projeto de lei 158/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Arnaldo Pereira Cheregatti" à Escola Técnica de Aguaí - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Aguaí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 162/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 163/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Parecer nº 373, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 174/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Parecer nº 374, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 182/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 201/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 218/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
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Projeto de lei 232/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as compras realizadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta recaiam sobre produtos industriais que tenham pelo menos 60% dos seus componentes ou peças fabricados no país.
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Projeto de lei 240/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Adelino Primo Chiorato" à passarela de pedestres localizada no km 174+450 metros da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 281/2012
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos.
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Projeto de lei 299/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 305/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 316/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 317/2012
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Deliberado
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Ementa:
Isenta de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Alex Manente, propondo juntada dos PL's 317/12 e 34/10 ao PL 648/04.
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Votos:
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Projeto de lei 328/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 329/2012
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 335/2012
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 342/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 360/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 365/2012
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Ementa:
Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado.
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Projeto de lei 418/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 419/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 420/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
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Projeto de lei 425/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Parecer nº 599, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 429/2012
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Presidente Prudente "Capital do Som Automotivo e Profissional".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 431/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Parecer nº 1231, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 434/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 435/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual dos Doutores da Alegria".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 437/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 443/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 446/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Vitti" à passarela localizada no km 339 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 450/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de lavatórios, para uso dos consumidores, em restaurantes, lanchonetes, bares e padarias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 453/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado no bairro da Mooca, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 454/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 459/2012
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Deliberado
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Ementa:
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 460/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 461/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal" a partir da infância.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 462/2012
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Ementa:
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
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Projeto de lei 463/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 466/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Alex Manente, propondo juntada ao PL 761/2010.
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Votos:
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Projeto de lei 473/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 475/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, onde está instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 495/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reúso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 498/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 499/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Jornadas Futuras", de implantação de equipamentos e formação de servidores da educação em novas tecnologias.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 503/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as auto-escolas instalarem, nos veículos destinados às aulas de habilitação, sinalizador visual externo intermitente na cor amarela sobre o teto do veículo, indicando que o mesmo está sendo conduzido por aluno.
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Projeto de lei 505/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Revenda de GLP".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 510/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 517/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado João Antonio, propondo juntada do PL 517/12 ao PL 681/11
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Votos:
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Projeto de lei 528/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 530/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Determina às universidades públicas estaduais que adotem critérios objetivos para o procedimento de reconhecimento de diplomas de cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 538/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 549/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Policial Militar Músico".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 550/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 551/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 552/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 555/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 556/2012
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 565/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 567/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 571/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 573/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 577/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 585/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Delegado Eduardo Schiewaldt" ao Prédio do Plantão Policial Permanente da Polícia Civil, em Adamantina.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 593/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus", em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 597/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade Estadual de Medicina de Presidente Prudente, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 78/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
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Projeto de lei Complementar 20/2012
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 21/2012
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 32/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei Complementar 37/2012
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Ementa:
Acrescenta o §3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 1/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a substituição de policiais que prestam serviços nas Assistências Policial Civil e Policial Militar da Assembleia Legislativa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário ao PR e a emenda nº1.
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Votos:
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Projeto de resolução 11/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre normas regimentais para suspensão da impressão do jornal do Poder Legislativo e do Poder Executivo no Diário Oficial entregues na Assembleia Legislativa de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 495/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande - APAE/PG", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 562/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo ao Menor "Paulo Tarso", em Poá.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 718/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá denominação de "Doutor Abdalla Haddad" à sede do Ministério Público do Estado em Ibitinga.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1048/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Lions Clube Franca do Imperador", em Franca.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1125/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Samaritana de Assistência Social - ASAS", em Barretos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 42/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mahle", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 135/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Recanto da Janaína - AMARJA", em Franca.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 238/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Artística e Esportiva do Estado de São Paulo - ACAESP", em Diadema.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 439/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Francana de Capoeira", em Franca.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 562/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM", em Pradópolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 569/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana - CAADH", em Bauru.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 595/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Vila São Vicente de Paulo", em Monte Azul Paulista.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1629/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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