| 19/04/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 19/04/2012 |
| 23/04/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/04/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/04/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/04/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/05/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 04/05/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 04/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Cauê Macris |
| 20/06/2012 |
Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 15/08/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado João Antonio |
| 29/08/2012 |
Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz |
| 21/11/2012 |
Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 21/11/2012 |
Devolvido da vista |
| 05/12/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Vanessa Damo |
| 12/12/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 20/02/2013 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
| 19/03/2013 |
Devolvido da vista |
| 02/04/2013 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |