26/04/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/04/2012 |
02/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/05/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
30/05/2012 |
Recebido do relator, Deputado Alex Manente, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda |
13/06/2012 |
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado João Antonio para redigir o vencedor contrário |
23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |