24/04/2012
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Publicado Ofício C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. (D.A. pág. 20)
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24/04/2012
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Autuado e Protocolado
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24/04/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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02/05/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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09/05/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
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27/09/2012
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Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
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05/12/2012
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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12/12/2012
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Devolvido da vista
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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27/05/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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11/06/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
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05/08/2013
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Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 1906/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício CFOP nº 47/2013, acompanhado da petição subscrita pelo Deputado Vitor Sapienza, solicitando cópias de peças do referido Processo RGL 2368/2012.
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24/10/2013
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Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2691/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício CFOP nº 88/2013, acompanhado da cópia de cota do Deputado Vitor Sapienza, solicitando informações e cópias de peças do referido Processo RGL nº 2368/2012.
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07/11/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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01/08/2016
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Juntadas informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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16/02/2017
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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22/03/2017
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/04/2017
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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03/05/2017
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Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
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22/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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21/11/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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20/12/2017
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Devolvido da vista
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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15/05/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/05/2018
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Publicado Parecer nº 674, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 7)
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25/05/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042305/18, Ofício SGP nº 686/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 674/2018.
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25/05/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 687/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 674/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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28/05/2018
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Arquive-se.
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30/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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11/02/2020
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.113
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