| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estender os benefícios instituídos pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/07, que dispõe sobre a criação da SPPREV, a educadores que tenham atuado como professores Lei 500, mas não mantinham vínculo com o Estado na data da publicação da referida lei complementar.
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