Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007
| Ementa | Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM |
| Projeto/Autor | PLC 30/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/06/2007, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Previdência Social |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / PREVIDÊNCIA / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA / SPPREV / REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS / RPPS / REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES / RPPM / CRIAÇÃO |
Alterações
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Lei
n° 13.549
de 26/05/2009
Artigo 34 - Revoga o § 1.° do artigo 40 da Lei Complementar n. 1.010/2007 (DOE-I 27/05/2009, p.1)
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Lei Complementar
n° 1.058
de 16/09/2008
Artigo 23 - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 1.010/2007 (DOE-I 17/09/2008, p.1)
Regulamentações
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Decreto
n° 52.046
de 09/08/2007
Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (DOE-I 10/08/2007, p. 1/3)
Normas Correlatas
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Lei Complementar
n° 1.305
de 20/09/2017
Artigo 6º - Aplica-se à Polícia Militar, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no artigo 3º, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, sendo convalidados os atos praticados desde a vigência desta. (DOE-I 21/09/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.735
de 28/07/2017
Transfere à SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo IPESP) (DOE-I 29/07/2017, p. 3)
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Lei
n° 16.004
de 23/11/2015
Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdênciária da SPPREV (DOE-I 24/11/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.122
de 10/02/2015
Transfere à SPPREV, os imóveis pertencentes ao IPESP (DOE-I 11/02/2015, p. 1)
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Lei
n° 15.109
de 29/07/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p. 1)
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Decreto
n° 54.975
de 29/10/2009
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação,afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo (DOE-I 30/10/2009, p. 3)
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Decreto
n° 54.623
de 31/07/2009
Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 01/08/2009, p. 3)
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Lei Complementar
n° 1.093
de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
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Decreto
n° 53.301
de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar nº 180, de 1978, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p. 3)
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Decreto
n° 52.860
de 02/04/2008
Artigo 3º - Para fins de controle da SPPREV, entidade gestora do RPPM, será aberto um cadastro individualizado para cada contribuinte, nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p. 4)
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Decreto
n° 52.859
de 02/04/2008
Artigo 1º - As disposições deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p. 3/4)
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Decreto
n° 52.337
de 07/11/2007
Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I 08/11/2007, p. 3)
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Decreto
n° 52.075
de 21/08/2007
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 22/08/2007, p. 1)