Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007

Ementa Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
Projeto/Autoria PLC 30/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/2007, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / PREVIDÊNCIA / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA / SPPREV / REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS / RPPS / REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES / RPPM / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.719 de 09/05/2018

    ADI 5.719- São Paulo - Supremo Tribunal Federal
    Requerente: Procuradoria Geral da República. Requerido: Governador de Estado de São Paulo. Interessado: Assembleia Legislativa de São Paulo.
    Objeto: Inconstitucionalidade dos artigos 26, I e 27 da Lei Complementar n ° 1010, de 1° de junho de 2007.
    Resultado Final: Declarada a Inconstitucionalidade integral do artigo 26, inciso I e a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 27 da Lei Complementar n °1010, de 1° de junho de 2007 pelo STF em sessão virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas