Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007 ( Lei Complementar 1010/2007 )

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Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 30/2005 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 02/06/2007, p.1

Temas

Palavras-chave

Regime Próprio de Previdência Militar - RPPM | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Servidor Público Estadual | São Paulo Previdência - SPPREV |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5719 de 07/06/2017 Requerente: Procurador-Geral da República
Requeridos: Governador de Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27 da Lei Complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: O Tribunal declarou a inconstitucionalidade integral do artigo 26, I, e a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 27 da Lei Complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007 (Ata de julgamento publicada em 1º/09/2020 e trânsito em julgado em 22/09/2020)

expand_more Alterações

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 60 - O Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do Artigo 44-A, com a seguinte redação: (...) (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei nº 13.549, de 26/05/2009

Artigo 34 - Ficam revogados os artigos 5º, 8º, 11, 12, 14, 22, 28, 32, 43, 46, 53 e 54 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, e o § 1° do artigo 40 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE-I, 27/05/2009, p.1)

Lei Complementar nº 1.058, de 16/09/2008

Artigo 23 - O artigo 10 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) (DOE-I, 17/09/2008, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 52.046, de 09/08/2007

Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (DOE-I, 10/08/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.062, de 22/08/2022

Artigo 1º - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2021, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores em exercício na autarquia de que trata a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR. (DOE-I, 23/08/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Decreto nº 65.964, de 27/08/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas (DOE-I, 28/08/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências (DOE-I, 07/03/2020, p.1)

Decreto nº 64.775, de 04/02/2020

Autoriza a transferência à São Paulo Previdência - SPPREV de participação acionária do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP no capital social da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP (DOE-I, 05/02/2020, p.1)

Decreto nº 64.239, de 14/05/2019

Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) (DOE-I, 15/05/2019, p.1)

Lei Complementar nº 1.305, de 20/09/2017

Artigo 6º - Aplica-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no artigo 3º, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 Legislação do Estado, sendo convalidados os atos praticados desde a vigência desta. (DOE-I, 21/09/2017, p.1)

Decreto nº 62.735, de 28/07/2017

Lei nº 16.004, de 23/11/2015

Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I, 24/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.122, de 10/02/2015

Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) (DOE-I, 11/02/2015, p.1)

Lei nº 15.109, de 29/07/2013

Artigo 30 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e entidades estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE-I, 30/07/2013, p.1)

Decreto nº 54.975, de 29/10/2009

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas (DOE-I, 30/10/2009, p.3)

Decreto nº 54.623, de 31/07/2009

Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas (DOE-I, 01/08/2009, p.3)

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Artigo 25 - As contratações de pessoal após o advento da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, estarão automaticamente extintas:
I - findo o prazo de contratação, quando a vigência tiver sido estipulada;
II - após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei complementar, quando o prazo da vigência da contratação não tiver sido definido.
(...)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições: (...) (DOE-I, 17/07/2009, p.1)

Decreto nº 53.301, de 05/08/2008

Fixa o valor do salário-família e define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta, indireta e autárquica do Estado (DOE-I, 06/08/2008, p.3)

Decreto nº 52.860, de 02/04/2008

Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 (DOE-I, 03/04/2008, p.4)

Decreto nº 52.859, de 02/04/2008

Artigo 1º - As disposições deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE-I, 03/04/2008, p.3)

Decreto nº 52.337, de 07/11/2007

Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I, 08/11/2007, p.3)

Decreto nº 52.075, de 21/08/2007

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda:
(...)
XIII - São Paulo Previdência - SPPREV;
(...)
(DOE-I, 22/08/2007, p.1)

Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007

Artigo 7º - A contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência dos militares do Estado, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. (DOE-I, 07/07/2007, p.1)

Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007

Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e seus Conselheiros, além das Universidades, Defensoria Pública, Poder Judiciário e seus membros, e Ministério Público e seus membros, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE-I, 06/07/2007, p.1)

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