| 01/07/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 01/07/2014 |
| 02/07/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/07/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/08/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/08/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 01/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21). |
| 11/06/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 814/2015, para fins de instrução. |
| 11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 814/2015. |
| 11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 814/2015. |