| 27/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 30/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1492) |
| 08/08/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1804) |
| 11/08/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |