| 27/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 30/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1492) |
| 18/08/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1934) |
| 20/08/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/09/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 09/09/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2250) |
| 10/09/1997 |
Publicado o Parecer nº 1577, de 1997, da CCJ, favorável |
| 17/12/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 07) |
| 15/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00037/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001 |