Assembleia Legislativa de São Paulo
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Moção nº 75 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 75 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, ao Presidente do Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação das medidas anunciadas para garantir o preço mínimo da R$ 10,10 por caixa de laranja, a prorrogação da Linha Especial de Crédito (LEC) para garantir o financiamento da estocagem de suco, a prorrogação das dívidas de custeio e investimento e a liberação de linhas de crédito para investimento nos pomares de forma a minimizar a séria crise pela qual passa o setor.
Data de Publicação 29/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores BANCO CENTRAL DO BRASIL, INVESTIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRORROGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Tramitação

Data Descrição
29/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 29/08/2012
30/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
05/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/09/2012 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
10/09/2012 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
12/09/2012 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
28/11/2012 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
13/03/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013 Publicado Parecer nº 333/13, da CAE-aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 30)
19/03/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Atividades Econômicas. (DA p. 31)
19/03/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013 Em fase de elaboração de ofício.
24/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 1907/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
11/05/2013 Publicado Retificação da publicação do Diário da Assembléia de 10/05/2013 - Expediente nº 574/2013 da Presidência da República, manifestando-se sobre esta Moção (DA. de 11/05/2013, pg. 16)
22/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

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