14/09/2012
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Autuado e Protocolado
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14/09/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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12/03/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves que toma conhecimento do peticionamento formulado; informa quanto a impossibilidade legal de tomada de providências por esta Casa e efetua outros esclarecimentos; solicita envio de cópia deste parecer em resposta ao interessado, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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20/08/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, que toma conhecimento do peticionamento formulado; informa quanto a impossibilidade legal de tomada de providências por esta Casa e efetua outros esclarecimentos; solicita envio de cópia deste parecer em resposta ao interessado, com posterior arquivamento dos autos
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27/08/2013
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Publicado parecer nº 1084, de 2013, da CFOP, toma
conhecimento do peticionamento formulado, informa quanto a
impossibilidade legal de tomada de providências por essa Casa
e efetua outros esclarecimentos, solicita o envio de cópia desse
parecer em resposta ao interessado com posterior arquivamento
dos autos. (DA. pág. 25)
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27/08/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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10/09/2013
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Solicitação constante do parecer da senhora relatora, no sentido de ser encaminhada cópia do mesmo ao interessado via email, devidamente atendida nesta data.
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13/09/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.029
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029
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