Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião
Informações ou consultas: cfop@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
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| Data | 20/08/2013 |
| Legislatura | 17ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
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| Beth Sahão |
| Cauê Macris |
| Estevam Galvão |
| Francisco Campos Tito |
| Hamilton Pereira |
| Mauro Bragato |
| Orlando Bolçone |
| Osvaldo Verginio |
| Regina Gonçalves |
| Roberto Engler |
| Vitor Sapienza |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||||||||
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| Projeto de lei 698/2006 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 151/2007 |
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| Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 158/2008 |
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| Ementa: Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 479/2010 |
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| Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 371/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de sêmens e embriões bovinos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 381/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 546/2011 |
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| Ementa: Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 552/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Estabelece condições de sepultamento, no âmbito do Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 619/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC e uma unidade da ETEC, vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Fé do Sul. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 868/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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Votos:
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| Projeto de lei 902/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Regina Gonçalves, Solicitando a juntada deste ao PL 433/2007 por se tratar de matéria correlata. |
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Votos:
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| Projeto de lei 956/2011 |
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| Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 1075/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 1126/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei 21/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 153/2012 |
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| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 197/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 198/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 205/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 245/2012 |
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| Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 286/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros nas repartições bancárias do Estado. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 304/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 306/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Institui a "Semana Estadual do Hip-Hop". | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 311/2012 |
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| Ementa: Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 322/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto com emenda da CCJR |
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Votos:
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| Projeto de lei 357/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Institui campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 358/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, ratificando a manifestação da Dep. Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 362/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 492/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 498/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 499/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Jornadas Futuras", de implantação de equipamentos e formação de servidores da educação em novas tecnologias. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 573/2012 |
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| Ementa: Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 577/2012 |
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| Ementa: Institui o "Programa Preferência Pela Vida". | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei 597/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade Estadual de Medicina de Presidente Prudente, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 42/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 47/2012 |
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| Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005. | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de lei Complementar 49/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 6/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 626, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 7/2013 |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência. | |||||||||||||||||||||||
| Processo Legislativo 4513/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Solicitação de auditoria na E.E. Padre Nildo do Amaral Jr.-Diretoria Leste1. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, que toma conhecimento do peticionamento formulado; informa quanto a impossibilidade legal de tomada de providências por esta Casa e efetua outros esclarecimentos; solicita envio de cópia deste parecer em resposta ao interessado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contas 1957/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Of. 106/2013 - TC-549/026/12 e 549/326/12 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2012. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL que considera regulares e aprova as contas anuais do TCE correspondentes ao exercício de 2012. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4690/2010 |
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| Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. | |||||||||||||||||||||||
| Processo de Contrato 2197/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 292/2013 - TC-001926/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Coordenadoria de Ensino do Interior-Diretoria de Ensino Região de Bragança Paulista e a empresa Vastur Agência de Viagens e Turismo Ltda.. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Moção 92/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e Lideranças Partidárias para a rápida tramitação e aprovação do PL nº 4.563/12, que altera a Lei 9.250, de 1995, permitindo a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 101/2012 |
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| Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos. | |||||||||||||||||||||||
| Moção 105/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda a agilização da aprovação das medidas de unificação do ICMS, de modo que elas possam começar a vigorar a partir do próximo ano, e não apenas em 2014. Parecer nº 1524, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
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Votos:
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| Moção 7/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja derrubado o Veto Presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114, de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 20/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, ao Ministro da Educação e ao Ministro da Previdência Social que façam gestões junto ao Congresso Nacional para permitir a opção das cooperativas educacionais ao sistema de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006). | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 26/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, reduzir o IPI e o eventual Imposto de Importação para os veículos elétricos ou híbridos, estes últimos que utilizam, como uma das suas fontes de energia, também a eletricidade. Parecer nº 1485, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação:
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Votos:
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| Moção 27/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, desenvolver a aviação comercial regional brasileira, isentando de todas as taxas e tributos sobre esta aviação; criando linhas de créditos públicas diferenciadas para as companhias aéreas que atuarem nos destinos regionais, que façam as praças no interior do País. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 36/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, para que o Projeto de Lei nº 4627/2012, apensado ao Projeto de Lei nº 7172/2010, que altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, garantindo aos idosos isenção do imposto de renda, nos termos em que especifica, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. | |||||||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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Deputados
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