23/10/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 23/10/2012 |
24/10/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/10/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/10/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/10/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/10/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/10/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. |
31/10/2012 |
Entrada na CCJR. |
08/11/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
13/12/2012 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo à Liderança do Governo com pedido de documentos |
20/02/2013 |
10ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
20/02/2013 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
20/02/2013 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Edmir Chedid, favorável |
21/02/2013 |
Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24) |
22/02/2013 |
Publicado Parecer nº 121/13, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 16) |
22/02/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/03/2013 |
2 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
06/03/2013 |
Recebido pelo Governador em: 06/03/2013 - prazo para sanção: 27/03/2013. |
07/03/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.085. (DA p. 30) |
07/03/2013 |
Aguardando Sanção |
28/03/2013 |
Publicada a Lei nº 14.976, de 27 de março de 2013. (DOE p.1) |
10/04/2013 |
Arquive-se. |
23/04/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029 |