| 13/11/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 13/11/2012 |
| 14/11/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/11/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/11/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/11/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/11/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/11/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. |
| 28/11/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 30/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 08/03/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 14/03/2013 |
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25) |
| 15/03/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 18/03/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 10/04/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 23/05/2013 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR |
| 19/06/2013 |
Recebido com voto opinamos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 641, de 2012. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 26/06/2013 |
Publicado o Parecer nº 960 de 2013, de Relatora Especial, pela CCJR, Deputada Maria Lucia Amary - Contrário à Propositura. (DA. pág. 40) |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088 |