Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
Data de Publicação 24/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores CARGA TRIBUTÁRIA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOTOCICLETA, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
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Tramitação

Data Descrição
24/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/11/2012
27/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
30/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/05/2013 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 26)
19/06/2013 Recebido com voto favorável,do relator especial Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/09/2013 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
25/10/2013 Publicado o Requerimento, do Dep. Marcos Neves, solicitando a retirada deste Projeto de lei. (DA. pág. 16)
14/11/2013 Publicado o parecer nº 1993, de 2013, de Relatora Especial pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 24)
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2013 1993 / 2013 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Orlando Bolçone  
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
Total: 0 ocorrência(s)
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