Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 702 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 702 / 2012
Ementa Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Data de Publicação 05/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSÃO, NOME SOCIAL, ÓRGÃOS PÚBLICOS, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Tramitação

Data Descrição
05/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 05/12/2012
06/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
14/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/12/2012 Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz.
08/03/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013 Concedido vista ao Deputado Fernando Capez.
10/05/2013 Devolvido da Vista.
23/05/2013 Concedido vista ao Deputado Carlos Cezar.
14/08/2013 Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
27/03/2014 Concedido vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza.
01/04/2014 Devolvido da Vista.
09/04/2014 Concedido vista ao Deputado Afonso Lobato.
22/04/2014 Devolvido da Vista.
29/04/2014 Retirado da Pauta 3a Reunião Extraordinária da Comissão
29/10/2014 Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz.
11/12/2014 Devolvido sem voto.
11/12/2014 Distribuído ao Deputado Antônio Mentor.
03/02/2015 Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
11/02/2015 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/02/2015 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 19)
12/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo.
12/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2015 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Carlos Cezar
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Antonio Mentor  
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
Total: 0 ocorrência(s)
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