| 05/07/1948 |
apresentado em junho de 1948; recebeu os pareceres nº 531 e 532/48, das CCJ e a CFO 05/07/1948, dado a 1ª discussão, foi aprovado. Concedida dispensa interstício a requerimento do Sr. Cunha Bueno |
| 06/07/1948 |
2ª discussão, foi aprovado juntamente com a emenda apresentada pela CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Castro Carvalho |
| 08/07/1948 |
3ª discussão adiada por falta de número |
| 12/07/1948 |
aprovado - concedida dispensa de publicação e votação em redação final a requerimento do Sr. Joviano Alvim |
| 14/07/1948 |
promulgação Autógrafo nº 117/48 LEI nº 113 de 19/07/1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |