Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 109 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 109 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de defender e fazer valer, em todos os seus termos, as prerrogativas que lhes são afetas quanto à declaração de perda de mandato parlamentar nos casos de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do que dispõe os artigos 15, inciso III, e 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal.
Data de Publicação 12/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONDENAÇÃO CRIMINAL, MANDATO PARLAMENTAR, PRESIDENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/10/2013 - Publicado ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 25)

Tramitação

Data Descrição
12/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 12/12/2012
13/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
19/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
18/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
12/08/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/08/2013 Publicado o Parecer nº 1216/13 da CCJR , aprovado, conclusivamente nos termos dos arts. 31 e 33 do RI. (D.A, pg. 16 )
30/08/2013 Publicado a deliberação da CCJR, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do R.I.em 28.08.13 DA (p. 16 )
30/08/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
31/08/2013 Republicada a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreção no DA. de 30.08.2013. (DA. pág. 13)
02/09/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/09/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício
24/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5264/13 à Presidência do Senado Federal.
24/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5265/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
26/09/2013 Arquive-se.
08/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
31/10/2013 Publicado ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 25)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2013 1216 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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