| 22/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/12/2012 |
| 04/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 22/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 28/02/2013 |
Distribuído a Deputada Beth Sahão |
| 13/03/2013 |
Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 02/04/2013 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 10/05/2013 |
Devolvido da vista |
| 17/05/2013 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
| 28/05/2013 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 12/06/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |