06/02/2013
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Publicado no Diário da Assembléia, página 19
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06/02/2013
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Autuado e Protocolado
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06/02/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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08/02/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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12/03/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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02/09/2013
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Recebido com voto do relator Vitor Sapienza concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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10/09/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos.
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17/09/2013
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Publicado parecer nº 1500, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece
a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 30)
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25/09/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5338/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1500/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/09/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144803/13, ofício SGP nº 5339/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1500/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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02/10/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
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21/10/2013
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Recebido o Ofício nº 4377/2013 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 7036/13, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Dr. Marcelo Camargo Milani, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 823/2013 - 5ª PJ.
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09/12/2014
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Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033
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