Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/09/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 276/2003
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 593/2005
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Projeto de lei 621/2007
Deliberado
Ementa: Determina a disponibilidade obrigatória e periódica de veículos de transporte coletivo intermunicipal, adaptados para atender aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no acesso às estâncias turísticas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1313/2007
Deliberado
Ementa: Cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano.
Deliberação:
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 158/2008
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 28/2010
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 546/2011
Deliberado
Ementa: Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 568/2011
Deliberado
Ementa: Determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no Estado, devem conter alerta escrito sobre os riscos a saúde pelo uso continuado, que aumenta o risco de tumores cerebrais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao PL 568/2011 e à emenda a ele apresentada pela CCJR e contrário ao PL 1077/2011
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 750/2011
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 956/2011
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 1145/2011
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1191/2011
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte.
Projeto de lei 25/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 49, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 153/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrária à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 245/2012
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei 311/2012
Deliberado
Ementa: Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 385/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 491/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
Projeto de lei 501/2012
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.
Projeto de lei 568/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 573/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 577/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 739/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu dos Esportes", na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 765/2012
Deliberado
Ementa: Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 82/2013
Ementa: Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais.
Projeto de lei Complementar 36/2011
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Projeto de lei Complementar 47/2012
Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Projeto de lei Complementar 7/2013
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Processo de Contas 08122/1999
Deliberado
Ementa: Julga irregulares as contas prestadas pela Diretoria da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciência - FUNBEC, relativas ao exercício de 1996.(TC-9317/026/97)
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 4325/2004
Deliberado
Ementa: OF. CGC.ARC 1528/2004 - TC-32889/026/97 - Órgão: IPESP - irregularidades em processos de contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996. Sentença publicada no DOE de 09/06/04, julgou irregular.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 2854/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1132/2012 - TC-3677/026/03 - Contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2003.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social relativas ao exercício de 2003
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contas 199/2013
Ementa: Of. CG.C.DER 244/2013 - TC-000006/026/10 - Julgou irregular as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras , exercício de 2010.
Processo de Contrato 4690/2010
Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
Processo de Contrato 1466/2011
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 427/2011 - TC-6152/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Cadeia Pública 1-DECAP-Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 1492/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 543/2011 - TC-43648/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Fermopar Construções Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2429/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 657/2011 - TC 020290/026/01 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a Construtora Macedo Teles Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 332/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1727/11 - TC-001532/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, concordando com a decisão do TCE,solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 2258/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 393/2012 - TC-037919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 69/2013
Deliberado
Ementa: Ofício CGCRRM 72/2013 - TC-4406/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Madersul Construções e Incorporações Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 5/2013
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
Projeto de decreto legislativo 8/2013
Ementa: Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Moção 42/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes dos partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.