Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 336 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 336 / 1962
Ementa Sem prejuízo do previsto no art. 172 do Decreto-lei nº 12.273 de 28/10/1941, fica instituída uma licença especial de vinte e quatro meses, prorrogável por mais doze, aos funcionários públicos civis, efetivos, para tratar de interesses particulares, com perda total dos vencimentos, remuneração, gratificação ou quaisquer outras vantagens do cargo.
Data de Publicação 12/05/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Norberto Mayer Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103

Tramitação

Data Descrição
10/05/1962 Apresentado publicado DA 12/05/1962
16/05/1962 Emenda nº 1 (L-71/62) do Dep. Norberto Mayer Filho Publicado DA 18/05/1962.
26/06/1962 Parecer nº 1042/62 da CCJ favorável ao projeto bem como a emenda
28/06/1962 Aprovado em 1ª discussão com emenda - publicado DA 01/07/1962
23/08/1962 Parecer nº 1800/62 da CSC favorável ao projeto e a emenda - publicado DA 25/08/1962
30/08/1962 Aprovado em 2ª discussão com emenda - publicado DA 01/09/1962
20/09/1962 Parecer nº 2397 da C. Redação
22/10/1962 Autógrafo nº 7949/62
25/10/1962 Mensagem nº 332/62 com VETO TOTAL publicado DO 27/10/1962
20/11/1962 Restaurado
21/11/1962 Em discussão e votação, foi rejeitado o veto - publicado DA 23/11/1962
27/11/1962 LEI Nº 7.510/61 - PUBLICADO da 28/11/1962 - ARQUIVADO
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103
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